Todas as nossas lojas estão abertas. Esperamos por ti cumprindo todas as medidas de proteção necessárias. É recomendável consultares os horários atualizados das nossas lojas aqui.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE

 1- INTRODUÇÃO

O presente documento estabelece as Condições Gerais aplicáveis à compra de produtos na loja online da Mais Optica (doravante, as “Condições”), através do website www.maisoptica.pt, (doravante, o “website”), qualquer que seja a aplicação, meio digital, suporte ou dispositivo através do qual seja realizado o acesso.

As presentes Condições aplicam-se exclusivamente a pessoas físicas e/ou jurídicas que não sejam comerciantes e foram redigidas em conformidade com a legislação aplicável seguidamente identificada:

  • DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro – estabelece o regime aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
  • DL n.º 70/2007, de 26 de março – regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
  • DL n.º 7/2004, de 7 de janeiro – estabelece o regime aplicável ao comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais.
  • DL n.º 156/2005, de 15 de setembro – estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
  • Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro – transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede.
  • Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016).
  • DL n.º 166/2013, de 27 de dezembro – estabelece o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
  • Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto – regula o tratamento de dados pessoais e a proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas.
  • DL n.º 198/2012, de 24 de agosto – estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.
  • Instrução n.º 27/2012 – regulamenta a comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal.

A MAIS OPTICA reserva-se a faculdade de modificar a estrutura, configuração e o design do website e de atualizar as presentes Condições, em qualquer momento e sem aviso prévio. As modificações introduzidas não terão efeitos retroativos.

2- 2. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

A navegação, assim como o simples acesso ao website e a aquisição de qualquer dos produtos disponíveis no mesmo, atribuem ao consumidor a condição de Utilizador e implicam a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições, assim como da nossa Política de Privacidade e Cookies, obrigando o Utilizador a:

  1. Fazer uma utilização do website unicamente para realizar consultas ou pedidos legalmente válidos.
  2. Não realizar pedidos falsos ou fraudulentos. Se se puder razoavelmente considerar que foi efetuado um pedido dessa natureza, a MAIS OPTICA está autorizada a anulá-lo e a informar as autoridades competentes.
  3. Fornecer um endereço de email, morada e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata, sem os quais não se poderá processar o pedido realizado.

 

3- IDIOMA E DURAÇÃO DO CONTRATO. CAPACIDADE LEGAL PARA CONTRATAR.

O contrato poderá ser formalizado, à escolha do Utilizador, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis no website.

A duração do contrato inclui todas as fases do processo de compra, que se inicia com o pedido inicial, continua com o pagamento integral do preço de compra pelo Utilizador e termina com a entrega efetiva do produto adquirido à MAIS OPTICA.

Os produtos disponibilizados através do website destinam-se apenas a pessoas singulares maiores de dezoito anos, ou às pessoas coletivas que, nos termos da legislação em vigor, tenham capacidade jurídica para aceitar as presentes Condições, não sendo admitida a revenda dos mesmos.

 

4- DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os produtos comercializados através do website estão unicamente disponíveis para entrega em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

https://www.maisoptica.pt/lojas

 

5- MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS

 Caso o Utilizador detete a ocorrência de um erro na introdução dos seus dados pessoais, durante o seu registo como Utilizador do website, poderá modificá-los na secção "A minha conta".

 Em qualquer caso, o Utilizador poderá corrigir erros relacionados com os dados pessoais fornecidos durante o processo de compra, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente da MAIS OPTICA, através do telefone 800 114 297 ou através do endereço de correio eletrónico [email protected], assim como exercer o direito de retificação previsto na nossa Política de Privacidade e Cookies, através do endereço [email protected].

Salientamos que os demais direitos do Utilizador ao nível da proteção de dados pessoais, nomeadamente o direito de acesso, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, estão expressamente definidos e regulamentados na nossa Política de Privacidade e Cookies, para a qual desde já se remete.

O website apresenta janelas de confirmação em várias secções do processo de compra, as quais não permitem que o Utilizador prossiga com o pedido de compra, se os dados indicados nessas secções não estiverem preenchidos corretamente. Da mesma forma, oferece os detalhes de todos os produtos que o Utilizador adicionou ao carrinho de compras, de forma a que, antes de efetuar o pagamento, o Utilizador possa modificar os dados do seu pedido.

 

6- DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS. PRODUTOS OFERECIDOS E PREÇOS.

 6.1. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos em stock, pelo que, na eventualidade de existirem dificuldades no fornecimento dos produtos encomendados, a MAIS OPTICA informará o Utilizador através de email ou contacto telefónico dessa circunstância, averiguando se o mesmo deseja, ou não, a substituição dos produtos

Caso o Utilizador não deseje fazer um novo pedido do produto disponibilizado em substituição do produto cujo stock se encontre esgotado, poderá cancelar o pedido inicial e obter o reembolso, no prazo de catorze (14) dias após o recebimento da comunicação.

6.2. Os produtos disponibilizados na Loja Online, juntamente com as suas características, finalidades, imagens e preço, aparecerão no ecrã.

Os preços serão indicados no website em euros, constituindo preços de venda ao público, pelo que incluirão o IVA correspondente, mas não os portes de envio, os quais serão adicionados ao valor total devido no final da compra, dependendo da opção de envio escolhida pelo Utilizador.

Os preços dos produtos oferecidos na Loja Online são válidos única e exclusivamente para os pedidos realizados através do website, podendo, por isso, ser diferentes dos preços apresentados nas lojas físicas da MAIS OPTICA, nomeadamente se estiver em vigor uma venda com redução de preços na modalidade de saldos, promoções ou liquidações.

A MAIS OPTICA reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, sem prejuízo de os produtos já encomendados serem faturados de acordo com os preços e as taxas em vigor indicados no momento da confirmação da encomenda.

A MAIS OPTICA não será obrigada a fornecer um produto cujo preço no website seja manifesta e desproporcionalmente errado, e cujo erro possa ser razoavelmente reconhecido pelo Utilizador como tratando-se de um erro na fixação do preço.

A taxa do IVA aplicável será a legalmente em vigor em cada momento, dependendo do produto adquirido. Em caso de alteração da taxa do IVA aplicável, o preço final do produto será alterado automaticamente, sem necessidade de notificação, a partir da data da entrada em vigor da nova taxa do IVA, não sendo, no entanto, aplicável a nova taxa às encomendas já confirmadas e pagas.

 

6.3.Os produtos para lentes de contacto, respetivos produtos de manutenção e os produtos para a saúde ocular, disponibilizados na Loja Online MAIS OPTICA, são personalizados, são fornecidos lacrados e destinam-se a reposição, ou seja, é necessário que o Utilizador, antes da compra na Loja Online indicada, já os tenha adquirido numa loja física, apresentando a respetiva prescrição para correção visual, e que os mesmos tenham sido adaptados por profissional habilitado.

Neste sentido, o Utilizador declara e garante:

  • Que os referidos produtos, quando adquiridos na Loja Online, são para reposição, já tendo sido utilizados anteriormente, garantindo que a primeira compra de lentes de contacto foi feita em centro ótico autorizado.
  • Que possui prescrição para correção visual para o uso de lentes de contacto, emitida por oftalmologista ou ótico-optometrista, na qual constem todos os detalhes da graduação e características das lentes de contacto.
  • Que foi informado das modalidades de uso, substituição, manutenção, manuseamento e regras de higiene das lentes de contacto.
  • Que não tem contraindicação médica para o uso de lentes de contacto e que fará exame oftalmológico periódico com profissional de saúde habilitado.

No caso de o Utilizador não cumprir alguns dos requisitos acima mencionados, deverá evitar a compra de lentes de contacto de reposição através da Loja Online e contactar um profissional de saúde qualificado.

A MAIS OPTICA não assumirá qualquer tipo de responsabilidade por danos causados à saúde que possam decorrer da violação das declarações e garantias anteriores prestadas pelo Utilizador.

7- PROCESSO DE COMPRA

Para a aquisição de produtos na Loja Online, o Utilizador deve seguir os seguintes passos:

  • IDENTIFICAÇÃO E REGISTO

O Utilizador deve identificar-se e registar-se através do preenchimento do formulário de registo correspondente, no qual deverá preencher os campos solicitados para poder criar uma conta de utilizador, na qual deverá identificar-se como titular do GO PRIVILEGE CARD, se aplicável.

O nome de Utilizador e a senha fornecidos à MAIS OPTICA para aceder à Loja Online são pessoais, intransmissíveis e passíveis de alteração.

Caso o Utilizador já esteja registado, basta fazer o login com o seu nome de utilizador e senha para prosseguir com o processo de compra.

O Utilizador é o único responsável pela validade e veracidade das informações fornecidas.

  • SELEÇÃO DE PRODUTOS

O Utilizador deve localizar e selecionar o(s) produto(s) desejado(s) dentro da secção correspondente, selecionando por sua vez o endereço de envio destes, podendo escolher entre:

  • Envio para loja, caso em que o Utilizador deverá selecionar a loja MAIS OPTICA onde pretende recolher a encomenda, fornecendo os dados de contacto necessários para que seja efetuado o respetivo aviso, quando a encomenda estiver disponível para levantamento.
  • Entrega ao domicílio na morada indicada no processo de compra, disponibilizando também os dados de contacto para que o serviço de entregas esteja apto a localizar o Utilizador, em caso de necessidade.
  • Envio para Ponto de Recolha, caso em que o Utilizador deverá selecionar o Ponto de Recolha para onde pretende que seja enviada a sua encomenda.

O Utilizador será o único responsável pelos produtos selecionados e pela adequação dos mesmos às suas necessidades, pelo que a MAIS OPTICA não assume qualquer responsabilidade a este respeito.

  • REVISÃO DO CARRINHO DE COMPRAS

Uma vez adicionado(s) ao carrinho o(s) produto(s) que vai(vão) ser adquirido(s), o ecrã apresentará um resumo com os produtos selecionados, a quantidade, o preço unitário, incluindo impostos e despesas de envio, se aplicável, com o valor total da compra, podendo o Utilizador fazer as modificações que entender convenientes em relação ao conteúdo do pedido.

Caso o Utilizador possua um código promocional, poderá inseri-lo na secção habilitada para esse fim antes de validar o pedido.

  • VALIDAÇÃO E ACEITAÇÃO DO PEDIDO

Uma vez preenchidos todos os dados necessários para efetuar a encomenda, o Utilizador deverá validá-la, mediante a aceitação das presentes Condições, para o que declarará ter obtido todas as informações pré-contratuais legalmente exigidas para a compra de produtos na MAIS OPTICA Online Store.

  • CONFIRMAÇÃO PELA MAIS OPTICA

Uma vez efetuada a compra, e no prazo mais curto possível, a MAIS OPTICA enviará ao Utilizador a confirmação da compra por email. Se um pedido contiver vários produtos, é possível que os mesmos sejam entregues em datas diferentes, dependendo da origem do fornecimento de cada um deles.

A MAIS OPTICA responderá às encomendas efetuadas, de acordo com o disposto nas presentes Condições, reservando-se o direito de proceder ao cancelamento do nome de utilizador e palavra-passe e, consequentemente, do acesso à Loja Online, aos utilizadores que tenham saldos devedores vencidos na MAIS OPTICA.

8- PAGAMENTO

O pagamento do preço dos produtos adquiridos através da Loja Online e dos portes de envio que sejam devidos apenas poderá realizar-se através dos meios de pagamento disponíveis no momento da compra.

O processo de compra só terminará quando o pagamento for confirmado pelo Utilizador, salientando-se que o pagamento por meio de cartão bancário dá início ao pedido de autorização de débito, sendo que a recusa dessa autorização por qualquer motivo implica o cancelamento da encomenda.

A MAIS OPTICA dispõe de um portal de pagamento para comércio eletrónico, de forma que todos os dados fornecidos pelo Utilizador e relativos ao meio de pagamento são encriptados, de modo a garantir a máxima segurança dos mesmos.

 

9- ENTREGA

A MAIS OPTICA enviará os produtos adquiridos na Loja Online para o endereço indicado pelo Utilizador no momento em que efetuar a compra, para a loja física MAIS OPTICA designada pelo Utilizador, ou para o ponto de recolha selecionado, no prazo indicado no momento da realização da encomenda e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da confirmação da mesma.

Todas las entregas se anunciarán por correo electrónico enviado a la dirección de email indicada por el usuario en el momento de realizar el pedido.  Los sábados y domingos no se realizarán entregas.

Todas as entregas serão comunicadas por email enviado para o endereço de email indicado pelo Utilizador no momento da encomenda. Aos sábados e domingos, não são realizadas entregas.

Caso a encomenda não seja recebida na morada indicada pelo Utilizador no momento da sua formalização, por a morada estar incompleta ou não ser válida, ou, se for o caso, na eventualidade de não ter sido reclamada apesar do aviso deixado na morada indicada pelo Utilizador, acarretando a devolução da encomenda à MAIS OPTICA, os portes de envio serão suportados pelo Cliente.

A MAIS OPTICA adotará todos os esforços para cumprir os prazos de entrega estabelecidos. No entanto, se por algum motivo esses prazos não puderem ser cumpridos, o Utilizador será informado imediatamente, sendo-lhe dada a opção de prosseguir com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido, com o reembolso total do preço pago, através do mesmo meio pelo qual o pagamento foi efetuado, no prazo de catorze (14) dias a partir do seu cancelamento, com exclusão de qualquer indemnização por danos.

Em caso de extravio de produto ou de receção de um pedido incompleto (faltando um ou mais produtos), o Utilizador deverá notificar o Serviço de Atendimento ao Cliente, através do endereço de email [email protected], ou de contacto telefónico para o número 800 114 297 A MAIS OPTICA verificará o incidente e informará o Utilizador, por email e num prazo razoável, se procederá ao reenvio do produto, em caso de extravio, ou ao reembolso do preço pago ou à sua substituição, em caso de pedido incompleto e/ou em falta.

Para efeitos destas Condições, entender-se-á que a “entrega” ocorreu no momento em que o(s) produto(s) adquirido(s) é(são) colocado(s) à disposição do comprador, o qual será atestado mediante a assinatura do recibo da encomenda no endereço de entrega acordado.

O comprador deverá verificar imediatamente, aquando da receção do produto, a sua conformidade com o pedido realizado.

TQualquer anomalia ou reserva identificada pelo comprador no momento da entrega deverá ser comunicada no prazo máximo de quatro (4) dias ao Serviço de Apoio ao Cliente, através do seguinte endereço de email: [email protected] .

10- IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Nos casos em que a MAIS OPTICA não consiga entregar a encomenda na morada indicada pelo Utilizador, ser-lhe-á deixada uma comunicação para agendamento de uma nova entrega e/ou para a sua recolha na transportadora. Caso o Utilizador não consiga estar no local de entrega na hora indicada, deverá contactar a MAIS OPTICA para combinar a entrega noutro dia.

Caso tenham decorrido catorze (14) dias desde que a encomenda se encontre disponível para entrega e a mesma não tenha sido entregue por motivos não imputáveis à MAIS OPTICA, esta assumirá que o Utilizador pretende resolver o contrato, considerando-o dessa forma resolvido, o que será aplicável a todos os sistemas de entrega disponíveis no momento da compra.

Em consequência da resolução do contrato, a MAIS OPTICA reembolsará ao Utilizador todos os pagamentos efetuados, exceto as despesas de envio, o que fará no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data em que considerar resolvido o contrato.

Caso o transporte decorrente da resolução do contrato tenha um custo adicional, a MAIS OPTICA ficará autorizada a repercutir os custos correspondentes.

 

11- POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

 

11.1. Direito de livre resolução do contrato

De acordo com o disposto no artigo 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o comprador tem o prazo de catorze (14) dias corridos, contados da data da receção da encomenda, para exercer o seu direito de resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo ou de incorrer em quaisquer custos. Quando o prazo de catorze dias terminar num sábado, domingo ou feriado, será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

Para exercer o direito de resolução, o Utilizador poderá optar por devolver o produto em qualquer loja física da MAIS OPTICA, ou solicitar a sua recolha no domicílio.

Caso o Utilizador não opte pela devolução numa loja física, deverá notificar a MAIS OPTICA, por email dirigido a [email protected], do exercício do direito de resolução. .

Uma vez exercido o direito de resolução, a MAIS OPTICA procederá ao reembolso de todos os pagamentos efetuados pelo Utilizador, exceto os custos de devolução, que serão suportados pelo Utilizador, caso existam, e caso aquele opte pela recolha no domicílio. A devolução dos produtos numa loja física da MAIS OPTICA não terá custos para o Utilizador.

Os produtos deverão ser devolvidos na sua embalagem original, com os seus acessórios e em perfeito estado, no prazo de 14 (catorze) dias a partir da data da sua receção.

A devolução será rejeitada se o produto não se encontrar nas condições acima mencionadas, ficando à disposição do Utilizador para que proceda à sua recolha a suas expensas.

O reembolso do preço da compra, caso seja aceite, será efetuado pela MAIS OPTICA no prazo máximo de catorze (14) dias corridos a contar da data em que o Utilizador exercer o direito de resolução. No entanto, a MAIS OPTICA poderá reter o reembolso até que o produto inicialmente adquirido seja recebido e o seu estado verificado.

 

11.2 Exceções ao direito de resolução

De acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 1, alíneas c) e e), do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o comprador não terá direito a resolver o contrato que tenha como objeto:

  1. O fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  2. b) O fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.

Para maior clarificação, no caso das lentes de contato, dos seus produtos de manutenção e dos produtos para a saúde ocular, dadas as suas características de personalização e selagem, o direito de resolução não é permitido em nenhum caso.

Para os restantes produtos, o direito de resolução do contrato aplicar-se-á exclusivamente aos produtos devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. Não será efetuado qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da mera abertura do mesmo, para produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram entregues, ou ainda que tenham sofrido algum dano.

A aceitação de uma devolução, nos casos admitidos, estará sempre sujeita à avaliação da equipa de Atendimento ao Cliente da MAIS OPTICA, de acordo com os critérios acima referidos.

 

11.3. Devolução de produto defeituoso

Nos casos em que o produto não cumpra o disposto no contrato, apresentando falta de conformidade, o Utilizador deverá contactar a MAIS OPTICA no prazo máximo de dois (2) meses a contar da sua receção, de acordo com o disposto no artigo 5.º-A, n.º 2 do DL n.º 67/2003, de 8 de abril, através do email [email protected], fornecendo os dados do produto, bem como os danos sofridos, ou ligando para o número 800 114 297, através do qual será informado de como proceder.

O produto poderá ser devolvido pelo Cliente diretamente numa loja física da MAIS OPTICA ou ser recolhido no domicílio, em qualquer dos casos, sem encargos para o Cliente.

A MAIS OPTICA examinará o produto devolvido e notificará o Utilizador por email, dentro de um período de tempo razoável, se irá proceder à reposição da conformidade sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato e posterior reembolso dos valores pagos.

O reembolso ou a substituição do produto serão efetuados o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data em que a MAIS OPTICA comunique ao Utilizador via email se irá proceder ao reembolso dos valores pagos ou à substituição do produto não conforme.

Os valores pagos pelos produtos que sejam devolvidos por terem defeito serão integralmente reembolsados, incluindo os custos de entrega e transporte relativos à devolução. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar o preço da compra.

 

12- GARANTIAS

As garantias oferecidas pela MAIS OPTICA para a aquisição dos seus produtos e as suas condições de execução podem ser consultadas no seguinte link:

https://www.maisoptica.pt/garantias

 

12.1 Garantia legal

A Mais Optica, de acordo com a legislação vigente, aplica uma garantia de dois anos a todos os produtos.

A Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, no seu artigo 2.º, n.ºs 2 e 3, estabelece que:

“Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

  • Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo
  • Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado
  • Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo
  • Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem

Não se considera existir falta de conformidade, na aceção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.”

Os defeitos ou danos resultantes do manuseamento incorreto do produto ou do desgaste causado pela sua utilização normal não se encontram cobertos por esta garantia.

 

12.2 Serviço pós-venda

Na medida em que os óculos de sol são um produto que deve ser considerado de natureza duradoura, de acordo com o disposto na Lei de Defesa do Consumidor, o Utilizador tem assistência após a venda, tendo direito a um serviço técnico adequado e ao fornecimento de peças e acessórios de reposição pelo período de duração média normal dos produtos fornecidos. Nestes casos, o Utilizador deverá dirigir-se a qualquer uma das lojas físicas da MAIS OPTICA para solicitar o referido serviço.

 

13- RESPONSABILIDADE

A MAIS OPTICA empreenderá todos os esforços necessários para assegurar a disponibilidade, sem interrupções, da sua Loja Online, bem como a ausência de erros em qualquer transmissão de informação que possa ocorrer. No entanto, devido à própria natureza da Internet, o pleno e permanente funcionamento não poderá ser garantido. Da mesma forma, o acesso à Loja Online poderá ser ocasionalmente suspenso ou restringido para fins de realização de trabalhos de reparação ou manutenção, ou para a introdução de novos produtos ou serviços. No entanto, a MAIS OPTICA diligenciará por garantir que a frequência e a duração de tais suspensões ou restrições será o mais limitada possível.

A MAIS OPTICA não será responsável por (i) quaisquer perdas que sejam atribuídas a um incumprimento por parte do Utilizador, nem por (ii) quaisquer perdas indiretas ou emergentes que não fossem razoavelmente previsíveis por ambas as partes no momento em que o Utilizador iniciou a utilização do website da MAIS OPTICA para a aquisição de produtos.

A MAIS OPTICA não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações decorrentes das presentes Condições, se o referido atraso ou incumprimento for imputável a circunstâncias alheias ao seu controlo razoável. Esta disposição não afeta o direito do Utilizador de receber o produto dentro de um período de tempo razoável, ou de receber um reembolso oportuno, no caso de não ser possível fornecer tais produtos dentro de um período de tempo razoável por qualquer motivo que seja alheio e não imputável à MAIS OPTICA.

 

14- RESOLUÇÃO DO CONTRATO

A MAIS OPTICA reserva-se o direito de retirar imediatamente o acesso ao serviço e à Loja Online aos Utilizadores que infringirem o disposto nas presentes Condições.

Serão causas de resolução do contrato:

  1. O acesso ao website para fins ilegítimos, incluindo os constantes das presentes Condições.
  2. Quando os dados de pagamento fornecidos pelo Utilizador no contrato estejam errados ou impossibilitem a faturação e/ou a cobrança do produto.
  3. Em caso de uso fraudulento do produto ou contrário à boa fé contratual.

 

15- POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES

À Política de Privacidade e Cookies do website serão aplicáveis as disposições estabelecidas pela MAIS OPTICA, as quais podem ser consultadas através dos seguintes links:

https://www.maisoptica.pt/politica-de-cookies

 https://www.maisoptica.pt/politica-de-privacidade

16- TITULARIDADE DA PÁGINA WEB

A titularidade desta página web pertence à A Mais Optica, Sucursal em Portugal da General Optica, S. A. (“Mais Optica”), representação permanente em Portugal da General Óptica, S.A., sociedade de direito espanhol, com sede em Ctra. de l’Hospitalet, n.º 147 – Cityparc, Edf. Amsterdam – Cornellà de Llobregat (08940, Barcelona), Espanha, e Sucursal em Portugal no Centro Vasco da Gama, Parque das Nações, Av. D. João II, 1990-094 Lisboa

A MAIS OPTICA, através do seu site www.maisoptica.pt, dedica-se à venda e à comercialização de produtos relacionados com ótica e audiologia.

Para efeitos das presentes Condições, o telefone de contacto é 800 114 297 e o email de contacto é [email protected]

 

17- NOTIFICAÇÕES

A legislação aplicável exige que parte das informações e/ou comunicações enviadas aos Utilizadores sejam feitas por escrito. O Utilizador desta página web aceita que a maior parte das comunicações com a MAIS OPTICA sejam eletrónicas.

A MAIS OPTICA entrará em contato com os utilizadores através de email. O Utilizador concorda em utilizar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que sejam enviados pela MAIS OPTICA eletronicamente cumprem o requisito legal da redução a escrito.

Os utilizadores devem enviar comunicações e/ou notificações à MAIS OPTICA preferencialmente através dos diferentes meios de contacto indicados.

Entender-se-á que as notificações foram recebidas e corretamente efetuadas 24 horas após o envio do email, bastando comprovar que a notificação foi enviada para o endereço de email especificado pelo Utilizador no momento do registo no website.

18- RENÚNCIA

A não exigência, por parte da MAIS OPTICA, do estrito cumprimento de algumas das obrigações do Utilizador ao abrigo das presentes Condições, ou a falta de exercício, pela MAIS OPTICA, dos direitos e ações decorrentes destas Condições, não implica a renúncia aos mesmos, nem constituirá qualquer limitação em relação a tais direitos, nem exonerará o Utilizador do cumprimento das suas obrigações.

As renúncias relativas à exigência do cumprimento de obrigações que possam existir por parte da MAIS OPTICA não constituirão renúncia à exigência de um qualquer cumprimento posterior.

Nenhuma renúncia, por parte da MAIS OPTICA, a estas Condições, terá efeito, a menos que seja expressamente estipulado que se trata de uma renúncia e seja formalizada por comunicação ao Utilizador, de acordo com o disposto na secção de Notificações anterior.

19- NULIDADE PARCIAL

Caso alguma das presentes Condições seja declarada nula e sem efeito por deliberação firme da autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, não sendo afetados pela referida declaração de nulidade.

21- ACORDO COMPLETO

As presentes Condições e qualquer documento ao qual nelas se faça referência expressa constituem o acordo integral existente entre o Utilizador e a MAIS OPTICA em relação ao objeto destas e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior acordado entre o Utilizador e a MAIS OPTICA, verbalmente ou por escrito. Ambas as partes reconhecem ter consentido na celebração de um contrato sem se terem apoiado em qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que pudesse ser inferida de qualquer declaração ou escrito nas negociações realizadas pelas partes, previamente à celebração daquele, exceto pelo que for expressamente mencionado nas presentes Condições.

22- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A utilização da nossa página web e os contratos de compra de produtos através da MAIS OPTICA Online Store regem-se pela legislação portuguesa.

Qualquer controvérsia que surja ou que esteja relacionada com o uso do website ou com as presentes Condições estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses.

 

 

Estas Condições Gerais foram atualizadas em 2 de setembro de 2020.